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FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente em Administração

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 2 Administração Pública 4 Arquivologia 2 Comunicação Social 1 Direito Administrativo 6 Direito Penal 1 Direitos Humanos 2 Gestão de Pessoas 4 Legislação Federal 3 Noções de Informática 3 Português 8 Segurança da Informação 1 Ética na Administração Pública 2
#3589492
Ética na Administração Pública: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
2025 FADESP UNIFESSPA
Assistente em Administração

Com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética, no âmbito da União, o Decreto nº 6.029/2007 instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, do qual faz parte a Comissão de Ética Pública (CEP). A esta NÃO compete

  • atuar como instância consultiva do presidente da República e de ministros de Estado em matéria de ética pública.
  • administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
  • coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.
  • aprovar o regimento interno do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal e escolher o seu presidente
  • apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.
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