O Decreto nº 10.160/2019 normatiza a gestão e a governança das aquisições na Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional. Seu objetivo é aprimorar a eficiência, transparência e planejamento
das contratações públicas, garantindo maior controle sobre os processos de aquisição de bens e serviços.
NÃO faz(em) parte das diretrizes da Política Nacional de Governo Aberto
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