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FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3408191
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2024 FADESP Prefeitura de Capanema - PA
Guarda Civil Municipal

A atividade comercial ilegal de arma de fogo é considerada crime e tem como pena

  • reclusão, de seis a doze anos, e multa.
  • reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
  • detenção, de um a três anos, e multa.
  • detenção, de dois a quatro anos, e multa.
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