Considerem-se os seguintes meios, com base na Lei nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política
Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle
(Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de
Capanema:
I. Auto de advertência (notificação); II. Auto de infração; III. Termo de doação, soltura ou liberação; IV. Auto de embargo, interdição ou suspensão de obras e de atividade.
A fiscalização para aplicação de sanções ambientais pode utilizar os meios
I. Auto de advertência (notificação); II. Auto de infração; III. Termo de doação, soltura ou liberação; IV. Auto de embargo, interdição ou suspensão de obras e de atividade.
A fiscalização para aplicação de sanções ambientais pode utilizar os meios
