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#3276819

A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são

  • intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera e suspensão de propaganda e publicidade.
  • cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
  • imposição de mensagem retificadora e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.
  • proibição de propaganda e cancelamento de registro de produto.
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