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#3328507

A Lei Nº 118/2019, de 13 de dezembro de 2019, institui a Política e o Sistema de Meio Ambiente do município de Bagre, e apresenta a regulamentação e competências da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMA. Para efeito desta Lei, NÃO é competência da SEMMA

  • estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços.
  • elaborar o plano diretor, observando os zoneamentos ambientais.
  • definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
  • exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.
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