A a garantia de acesso à informação permite inclusive que o interessado tenha livre conhecimento da fonte da informação.
B a liberdade de associação é permitida tão-somente para fins lícitos, inclusive para aquelas associações de caráter paramilitar.
C a igualdade constitucional entre homens e mulheres permite que constitucionalmente sejam tratados diferentemente.
D a propriedade de imóveis da área rural não está submetida ao atendimento da função social.
E a lei penal não retroage em qualquer situação jurídica.