A execução da despesa orçamentária, conforme previsto pela Lei nº 4.320/1964, se dá em três
estágios, sendo eles: empenho, liquidação e pagamento. Conforme aponta o Art. 58 da referida Lei, o
empenho compreende “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição”. Portanto, de acordo com o conteúdo da Lei
nº 6.404/1964 referente ao estágio do empenho, pode-se afirmar que
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