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#1622830

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – (Lei nº 8.069/1990), é direito dos pais ou responsáveis

  • matricular sua criança ou adolescente em escola que desenvolva projeto pedagógico de orientação construtivista.
  • receber ensino adequado na residência da criança ou do adolescente que não tem condições de deslocar-se até a escola.
  • receber em sua residência ou local de trabalho os resultados de aprendizagem quando não puder participar das reuniões escolares.
  • ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
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