A Lei Municipal nº 510 de 13 de setembro de 2009, da Prefeitura de Ponta de Pedras, dispõe sobre
a organização, cria órgãos e cargos e define atribuições na estrutura administrativa do Município. De
acordo com essa lei, fazem parte dos órgãos de atividades finalísticas da administração direta de Ponta
de Pedras
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