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FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biólogo

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Atualidades 5 Biologia 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 3 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 5 Português 10
#1974155
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Rurópolis, Lei Orgânica do Município de Rurópolis
2019 FADESP Prefeitura de Rurópolis - PA
Analista Fiscal Tributário +

Sobre as comissões parlamentares de inquérito explanadas na Lei Orgânica do Município de Rurópolis, quanto ao seu cabimento, é correto afirmar que serão criadas mediante requerimento de

  • um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  • um terço dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilização civil e criminal dos infratores.
  • dois terços dos membros da Câmara Municipal para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Prefeito, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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