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#1841733

Crime previsto no Estatuto do Idoso que tem como pena detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa é

  • apropriar-se dos rendimentos do idoso, dando uso indevido.
  • deixar de prestar assistência à saúde da pessoa idosa sem justa causa.
  • coagir, de qualquer modo, o idoso a outorgar procuração.
  • abandonar o idoso em hospital.
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