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FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Técnico em Radiologia

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Disciplinas:
Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 9 Matemática 5 Noções de Informática 5 Português 10 Radiologia 20
#1714491
Legislação dos Municípios do Estado do Pará: Legislação do Município de Marabá, Lei 17.331 de 2008 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Marabá
2019 FADESP Prefeitura de Marabá - PA
Técnico em Enfermagem +

Sobre o direito de petição do servidor público é correto afirmar que o município de Marabá

  • não garante esse direto.
  • garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 30 dias.
  • garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 90 dias.
  • garante esse direito, que deve ser decidido pela autoridade competente no prazo máximo de 15 dias.
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