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FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Agente de Trânsito

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 5 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 10 Português 10
#2158886
Conhecimentos Gerais: Conhecimentos Gerais de Educação nas Questões Sociais
2019 FADESP Prefeitura de Marabá - PA
Engenheiro Civil +

A educação nacional é regida pela LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), que define, entre outras coisas, as obrigações da União, dos estados e dos municípios para a oferta de educação regular. Conforme essa legislação, cabe aos municípios, entre outras coisas,

  • oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental.
  • assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.
  • assegurar a educação básica na forma de Educação de Jovens e Adultos para todos os que não a concluíram na idade própria.
  • autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
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