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#1983037

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios da formação técnico-profissional é

  • garantia de acesso e frequência flexíveis ao ensino regular.
  • atividade compatível com as necessidades da tarefa.
  • horário especial para o exercício das atividades.
  • garantia de bolsa de aprendizagem dos sete aos quatorze anos.
  • igualdade de tratamento ao adolescente portador de deficiência.
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