Disciplinas:
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Legislação Federal 4
Libras 38
Pedagogia 5
Português 6
Ética na Administração Pública 1
O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005 de 2014, trata, dentre várias garantias
de direito, da oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – Libras – como primeira
língua e da modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes
bilíngues e em escolas inclusivas (BRASIL, PNE, Meta 4, estratégia 4.7). A faixa etária considerada
obrigatória pelo PNE, para alunos surdos e com deficiência auditiva é
