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#2635603

De acordo com a legislação que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações, como

  • o registro das competências e estrutura organizacional, assim como os endereços e telefones dos respectivos dirigentes.
  • os repasses ou transferências de recursos públicos e os registros das despesas pessoais dos servidores que são ordenadores de despesas.
  • as informações concernentes às licitações e respectivos editais e resultados, bem como os empréstimos concedidos aos servidores do órgão.
  • os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, assim como as respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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