A será precedido de elaboração de documento assinado pelo ordenador da despesa, dando ciência do fato.
B deverá passar por prévia análise e aprovação de comissão legislativa.
C será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D não poderá ser implementado no exercício de sua aprovação, visto que deverá passar por análise da viabilidade da ação que provocar tal aumento de despesa.