A Lei de Licitações (Lei n°. 8.666, de 21/06/1993) determina disposições para a elaboração de
projetos e obras civis no âmbito de contratação do setor público. Dentre as disposições da lei, o projeto
básico de arquitetura para a construção de edifícios públicos, a ser submetido ao rito da licitação,
conterá a indicação de
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