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#2744452

Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência

  • física ou visual.
  • visual, auditiva ou física.
  • física, visual, auditiva ou múltipla.
  • auditiva, visual, física, mental ou múltipla.
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