Anulada / Desatualizada
Legislação Federal:
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica,
Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA e Legislação Específica
Conforme a Resolução 425/98 – CONFEA, nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem a
competente Anotação de Responsabilidade Técnica, excetuando-se os casos em que for utilizada a
ART múltipla para as obras e serviços de duração de ________ dias rotineiros ou de emergência,
quando o recolhimento será mensal. A informação que preenche corretamente a lacuna é
