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#2799935

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, define a participação das famílias nos rumos da escola a partir de um dos princípios constitucionais da educação contidos no artigo 206 da Constituição Federal, qual seja,

  • o do estado do bem-estar social na educação.
  • o da gestão democrática do ensino público.
  • do regime de colaboração entre os entes federativos.
  • da universalização do ensino fundamental público.
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