A Por tratar-se de propriedade privada, a ação de Usucapião Especial Urbano deverá inicialmente demandar ao poder público o gravame da mesma como área pública, uma vez que ações dessa natureza não podem incidir sobre áreas privadas, devendo os lotes ser definidos com área de até 250 m² por família.
B As áreas reservadas para os espaços livres de uso público, de equipamentos urbanos e comunitários e para o sistema de circulação, apesar de serem destinados à ocupação por famílias usucapidas, deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que o loteamento se situe.
C Ao ser feita a regularização fundiária por meio do Instrumento Usucapião Especial Urbano, os padrões urbanísticos de parcelamento do solo e reserva de áreas, conforme definido na Legislação Municipal, deverão respeitar a legislação federal quanto às áreas destinadas a sistemas de circulação e à implantação de equipamento urbano e comunitário.
D As áreas de encostas, alagadas ou sujeitas a alagamento e sem condições de drenagem, ou áreas de ocupação restrita legalmente deverão ser consideradas pelo plano de urbanização para alcançar as densidades previstas pelo Plano Diretor Urbano, considerando a necessidade de área mínima do lote de 250m² por família.