A seus orçamentos necessitam estar previstos em planos plurianuais, devido ao cumprimento de metas estabelecidas e como parte das políticas públicas indicadas nos respectivos anos contidos no plano.
B os projetos básicos aprovados pela autoridade competente são dispensáveis e não necessitam estar disponíveis para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
C o orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários são inexigíveis por ocasião da realização da licitação.
D a previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados constará no exercício financeiro seguinte, de acordo com o respectivo cronograma.