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FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 4 Legislação do Ministério Público 16 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 10
#2800236
Direito Civil: Direito de Família, Casamento no Direito de Família
2012 FADESP MPE-PA
Analista Jurídico

É nulo o casamento;

  • do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.
  • do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
  • de quem não completou a idade mínima para casar.
  • contraído por infringência de impedimento, podendo ser promovida a nulidade mediante ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.
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