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#2768403

A Lei n.º 4.950-A/1966 estabelece que os profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária são classificados desse modo se comprovarem curso universitário de

  • menos de 4 (quatro) anos, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.
  • 4 (quatro) anos ou mais, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.
  • menos de 4 (quatro) anos, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 8 (oito) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.
  • 4 (quatro) anos ou mais, podendo, assim, desempenhar atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço, fixado o salário-base mínimo de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País.
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