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#2861987

As parturientes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, têm o direito à presença de um acompanhante indicado por elas durante todo o período do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Esse direito é garantido pela Lei de número

  • 11.108, de 07 de abril de 2005
  • 8.142, de 28 de dezembro de 1990
  • 9.836, de 23 de setembro de 1999
  • 10.424, de 15 de abril de 2002
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