A a Mútua, vinculada diretamente aos CREAs, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede em cada capital de Estado e no Distrito Federal e representações junto aos CREAs.
B o Regimento da Mútua será submetido pelo CONFEA à aprovação do Ministro do Trabalho.
C a Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva composta de 6 (seis) membros, sendo 3 (três) indicados pelo CONFEA e 3 (três) pelos CREAs, na forma a ser fixada no Regimento.
D o patrimônio da Mútua será aplicado apenas em títulos do Governo Federal.