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FADESP - 2010 - CREA-PA - Programador de computador

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Disciplinas:
Arquitetura de Software 19 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 1 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Matemática 5 Noções de Informática 6 Português 4 Redação Oficial 1
#3397109
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Noções gerais e desapropriação
2010 FADESP CREA-PA
Programador de computador +

Não é pressuposto legal para a desapropriação:

  • a necessidade pública.
  • a manutenção estética.
  • a utilidade pública.
  • o interesse social.
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