A Apenas 50% (cinquenta por cento) dos recursos podem ser usados com pessoal, devendo o restante ser obrigatoriamente investido em programas de alimentação escolar geridos pelo PNAE.
B A totalidade dos recursos (100%) deve ser aplicada exclusivamente em despesas de capital, visando a construção e reforma de escolas, sendo o pagamento de salários custeado apenas com recursos próprios do município.
C Exatamente 80% (oitenta por cento) dos recursos recebidos via complementação-VAAT (Valor Aluno Ano Total) devem ser vinculados ao pagamento de encargos previdenciários de servidores inativos da educação.
D No mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos devem ser aplicados na remuneração de professores do ensino fundamental, sendo vedado o uso para demais profissionais da educação como psicólogos e assistentes sociais.
E Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública.