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#3292182

Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com certas diretrizes. Não se configura como uma diretriz dos citados procedimentos

  • a minimização do controle social da administração pública.
  • a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  • o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  • a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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