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FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Assistente em Administração

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 10 Administração de Recursos Materiais 3 Arquivologia 1 Atendimento ao Público 1 Auditoria Governamental 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 2 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 5 Matemática 5 Português 20 Ética na Administração Pública 1
#3303883
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2023 FADE - UFPE UFPE
Assistente em Administração

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela é aplicada aos Poderes:

  • Executivo e Legislativo do Estado, apenas.
  • Legislativo do Município, apenas.
  • Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
  • Judiciário e Legislativo da União, apenas.
  • Executivo e Legislativo do Município, apenas.
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