A Estabelecer regras para a criação de dados sigilosos no governo.
B Regulamentar a privacidade dos cidadãos em relação às informações governamentais.
C Garantir o direito dos cidadãos de acesso às informações públicas dos órgãos governamentais.
D Definir critérios para a classificação de informações governamentais como ultrassecretas.
E Limitar o compartilhamento de informações entre diferentes órgãos governamentais.