A Regular o acesso à internet em áreas públicas e privadas.
B Definir diretrizes para a criação de perfis de usuários em redes sociais.
C Garantir a livre circulação de informações entre empresas e órgãos governamentais.
D Proteger os direitos de privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos.
E Estabelecer regras para a comercialização de dados pessoais entre empresas.