A possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação, de forma a permitir uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
B dispor que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.
C definir que há apenas um orçamento para cada ente federativo, não devendo, portanto, haver um orçamento para cada Poder
D evitar a carga orçamentária. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E orientar que o montante da despesa autorizada em cada exercício não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.