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FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 3 Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 6 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 3 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Matemática 5 Português 5
#1724805
Direito do Trabalho: Negociação Coletiva, Duração do trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
2022 FADCT Prefeitura de Ibema - PR
Assessor Jurídico

A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre todas as alternativas, abaixo, exceto: 

  • Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, com licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
  • Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
  • Teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente.
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