Texto da Questão:
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A Lei Federal nº 14.133/2021 define o Sistema de Registro de Preços como o “conjunto de
procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão
ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a
aquisição e locação de bens para contratações futuras” (artigo 6º, XLV).
Suponha que, após a conclusão da licitação citada no enunciado, um dos itens registrados seja o
equipamento “Linha Braille”. Passados alguns meses, surgiu uma demanda pelo item mencionado
num determinado órgão público federal, o qual, tão logo tomou conhecimento da existência da
ata de registro de preços do Ifes, solicitou adesão, na condição de órgão não participante, no
intuito de adquirir 120 unidades do produto. Segue trecho da referida ata:
Sabendo que o órgão gerenciador já havia autorizado adesões ao “item 7” por outros órgãos não
participantes, as quais totalizaram 80 unidades, indique a afirmativa
CORRETA: