Sobre a regulamentação da prática de
enfermagem no Brasil, com base na Lei nº 7.498/1986
e no Decreto nº 94.406/1987, analise as proposições a
seguir:
I. A Lei nº 7.498/1986 estabelece que é atribuição
exclusiva dos enfermeiros a supervisão dos serviços de
enfermagem em unidades de saúde, além da realização
de cuidados de maior complexidade, como a
administração de medicamentos por via intravenosa
(COFEN, 2022).
II. De acordo com o Decreto nº 94.406/1987, o técnico
de enfermagem pode realizar procedimentos de maior
complexidade, desde que esteja sob a supervisão direta
de um enfermeiro, o que inclui atividades como a
realização de curativos complexos e cateterismo vesical
de demora (Ministério da Saúde, 2021).
III. A legislação brasileira sugere que o enfermeiro
realize diagnósticos de enfermagem e prescrição de
cuidados, não atribuindo essas atividades ao médico, o
que não restringe o papel do enfermeiro à execução de
ordens médicas (COFEN, 2022).
Assinale a alternativa correta:
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