Durante a análise de viabilidade de um projeto
de construção de um condomínio residencial, foi
constatado que parte da área proposta está inserida em
uma Área de Preservação Permanente (APP), conforme
definida pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Essa legislação estabelece que as APPs têm a função
de preservar recursos hídricos, biodiversidade e
estabilidade geológica, além de assegurar o bem-estar
das populações. Frente a essa situação, qual seria a
medida administrativa mais técnica e legalmente
fundamentada?
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