A A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 02 (dois) anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
B O prazo prescricional será reduzido de metade quando o autor do crime for maior de 60 (sessenta) anos na data da sentença.
C Nos crimes permanentes, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em cessou a permanência.
D O curso da prescrição é interrompido pela decisão confirmatória da pronúncia.
E No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.