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#1678462

Quanto a lei 4.320/64 em seu artigo 40, são créditos adicionais:

  • As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
  • A fixação das cotas a que se refere a programação da despesa
  • A programação da despesa orçamentária
  • Objeto de lançamento dos impostos diretos e quaisquer outras rendas
  • Os agentes da arrecadação
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