A A Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade compreende as etapas de Préescola, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
B A Educação Básica compreende a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. A educação Infantil será gratuita às crianças de até 5(cinco) anos de idade.
C É dever dos pais efetivar, na escola, a matrícula da criança de 4 anos de idade, cabendo à escola realizar o acompanhamento e o registro do desenvolvimento das crianças.
D A Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade compreende as etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
E A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5(cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.