A A isenção não precisa de tratamento legal para se concedida.
B A isenção pode ser constituída, implementada e aplicada unicamente por meio de instrução normativa.
C A isenção nunca pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
D A isenção sempre é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
E Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, assim como aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.