De acordo com o CFESS (2007), a Assistência Social,
legalmente reconhecida como direito social e dever
do Estado pela Constituição de 1988 e pela Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS), foi
regulamentada pelo Governo Federal, com a
aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS), da Política Nacional de Assistência
Social (2004) e do Sistema Único de Assistência
Social (2005). O objetivo desse processo é
consolidar a Assistência Social como política de
Estado para:
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