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#2595000

Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Sobre o Contrato Administrativo, não é correto afirmar que:

  • A administração pública não pode alterar as obrigações assumidas no contrato unilateralmente, sendo assim, vedado ela aumentar as obrigações do contratado.
  • Nos contratos de direito público, a administração está em posição privilegiada em relação a terceiros que com ela contratam. Estes contratos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
  • As cláusulas do contrato administrativo são clausulas especiais, que concedem à administração pública poderes extraordinários. Se fosse no contrato de direito privado, seriam cláusulas abusivas.
  • Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, diferentemente dos contratos de direito privado, regidos pelo código civil, os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93.
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