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#2703330

Lei 8.142/90 dispõe principalmente sobre:

  • A participação de empresa pública na gestão e nos cofinanciamentos do SUS.
  • A participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  • A participação de pessoa de personalidade privada na gestão do SUS e sobre as transferências de renda na área da saúde.
  • A participação de autarquias e de entidades governamentais na gestão e vigilância do SUS.
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