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#3391718

A Lei 12.796/2013 que altera a Lei de nº 9394/1996 especifica nos incisos do artigo 4º certas garantias, exceto:

  • educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
  • educação básica obrigatória e gratuita dos quarto aos dezessete anos de idade.
  • acesso aos níveis mais elevados do ensino da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais preferencialmente na rede regular de ensino.
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