A É dever exclusivo da família em zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B Ao idoso, sob qualquer situação, mesmo não estando no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
C Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
D Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 50% (cinquenta por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.