A O instrumento de contrato é obrigatório nos casosde concorrência, tomada de preços e convite, sendofacultativo nas dispensas e inexigibilidades, podendoser substituído por outros instrumentos hábeis, taiscomo carta-contrato, nota de empenho de despesa,autorização de compra ou ordem de execução deserviço nos casos em que o prazo de entrega dasmercadorias ou do serviço seja inferior a sessentadias.
B O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmascondições contratuais, os acréscimos ou supressõesque se fizerem nas obras, serviços ou compras, até25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato, e, no caso particular dereforma de edifício ou de equipamento, até o limitede 50% (cinquenta por cento) para os seusacréscimos.
C A variação do valor contratual para fazer face aoreajuste de preços previsto no próprio contrato, asatualizações, compensações ou penalizaçõesfinanceiras decorrentes das condições de pagamentonele previstas, bem como o empenho de dotaçõesorçamentárias suplementares até o limite do seuvalor corrigido, não caracterizam alteração domesmo, podendo ser registrados por simplesapostila, dispensando a celebração de aditamento.
D Quaisquer tributos ou encargos legais criados,alterados ou extintos, bem como a superveniência dedisposições legais, quando ocorridas após a data daapresentação da proposta, de comprovadarepercussão nos preços contratados, implicarão arevisão destes para mais ou para menos, conforme ocaso.