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EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 4 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 2 História 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 1 Português 10 Regimento Interno 2
#1963906
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2019 EXATUS Câmara de Candói - PR
Advogado

De acordo com a Constituição da República de 1988, as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de:

  • 30 (trinta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
  • 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
  • 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
  • 90 (noventa) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
  • 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, uma vez por igual período.
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